AREsp 1702194 - ACORDAO

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Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela falha no dever de informação da seguradora, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: SAUL MARINHO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Seguro De Saúde, Reembolso, Falha No Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Seguro De Saúde Reembolso Falha No Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

SAUL MARINHO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral diante de cláusula contratual que limita cobertura
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; ademais, a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela falha no dever de informação da seguradora, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.