REsp 1897086 - ACORDAO

REsp 1897086 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do tribunal de origem acerca da ausência de prova de custeio integral e exclusivo pela ex-empregadora (aplicando-se a Súmula 283/STF); inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC/15, os embargos não comportavam acolhimento; ademais, alterar o julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, afasta-se a majoração dos honorários, por não se preencher a hipótese autorizadora da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 na espécie.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS; Réu: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)
Outcome
Agravo interno no recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

CESAR AUGUSTO FRANÇA FERNANDES E OUTROS

Autor

BRADESCO SAÚDE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o agravante não impugnou o fundamento decisivo do tribunal de origem acerca da ausência de prova de custeio integral e exclusivo pela ex-empregadora (aplicando-se a Súmula 283/STF); inexistindo vícios do art. 1.022 do CPC/15, os embargos não comportavam acolhimento; ademais, alterar o julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, afasta-se a majoração dos honorários, por não se preencher a hipótese autorizadora da aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 na espécie.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a determinação de majoração dos honorários advocatícios