REsp 1927096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; aplica-se também o NCPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties: Autora / Agravante: LUSINETE CARDOSO DANTAS; Ré / Recorrida: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics: Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do Ncpc/2015, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Divergência Jurisprudencial Aplicação Do Ncpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUSINETE CARDOSO DANTAS

Autora / Agravante

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

1 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de material cirúrgico por plano de saúde
2 Exigência de indicação de dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula nº 284 do STF por analogia)
3 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado