AREsp 1772372 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; que a alteração de categoria do plano não enseja recontagem de carência (conforme Lei nº 9.656/98 e fundamentação do acórdão recorrido); e que, diante da indicação médica e da interpretação do contrato à luz do CDC e do art. 421 do CC, o serviço de home care deve ser coberto. Como tais fundamentos não foram impugnados especificamente no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula nº 283 do STF, sendo inviável o reexame das razões apresentadas, o que conduz à negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Autora: MARLETE ALEGRE CRISPIM; Ré/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Migração De Categoria De Plano (upgrade), Carência, Cobertura Para Tratamento Domiciliar (home Care), Art. 1.022 Do NCPC, Súmula Nº 283 Do STF, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 421 Do Código Civil
Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Migração De Categoria De Plano (upgrade) Carência Cobertura Para Tratamento Domiciliar (home Care) Art. 1.022 Do NCPC +3 more

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Parties

MARLETE ALEGRE CRISPIM

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à subsunção do contrato à Lei nº 9.656/98 (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Recontagem de carência em alteração de categoria de plano de saúde
  3. 3 Cobertura contratual para tratamento domiciliar na modalidade home care

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; que a alteração de categoria do plano não enseja recontagem de carência (conforme Lei nº 9.656/98 e fundamentação do acórdão recorrido); e que, diante da indicação médica e da interpretação do contrato à luz do CDC e do art. 421 do CC, o serviço de home care deve ser coberto. Como tais fundamentos não foram impugnados especificamente no recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula nº 283 do STF, sendo inviável o reexame das razões apresentadas, o que conduz à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos