REsp 1924476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento firmado na decisão agravada, notadamente permanecendo o fundamento não impugnado de que a operadora não comprovou quais médicos de sua rede estavam aptos a realizar o procedimento, fundamento suficiente para manter a condenação ao custeio; ademais, prevaleceu na Terceira Turma a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura quando o procedimento é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: IZAIAS MANUEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Recusa De Cobertura, Reembolso De Despesas Médicas, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Contrato De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

IZAIAS MANUEL FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento firmado na decisão agravada, notadamente permanecendo o fundamento não impugnado de que a operadora não comprovou quais médicos de sua rede estavam aptos a realizar o procedimento, fundamento suficiente para manter a condenação ao custeio; ademais, prevaleceu na Terceira Turma a orientação de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura quando o procedimento é necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que determinou o custeio do procedimento cirúrgico indicado e o reembolso de valores nos termos do acórdão recorrido.