Pet 15194 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o pedido de outorga de escritura pública era juridicamente impossível em razão de loteamento irregular não desmembrado, vedado pelo art. 37 da Lei nº 6.766/79, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC/15.

Parties
Agravante: CELSO ALVES PINHO; Agravada: Aracruz Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Loteamento Irregular, Lei Nº 6.766/1979, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Loteamento Irregular +2 more

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Parties

CELSO ALVES PINHO

Agravante

Aracruz Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Presunta omissão por não análise do pedido de produção de prova pericial
  3. 3 Presunto não enfrentamento de pedido alternativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o pedido de outorga de escritura pública era juridicamente impossível em razão de loteamento irregular não desmembrado, vedado pelo art. 37 da Lei nº 6.766/79, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do art. 489 do CPC/15.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno