REsp 1917025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem de remoção de conteúdo digital depende da indicação clara e específica do URL apontado como infringente; não tendo sido fornecida essa indicação, havia impossibilidade de cumprimento e, portanto, não se pode imputar responsabilidade à Google Brasil Internet Ltda.

Parties
Agravante: João Gabriel Felizardo Silva Schlittler; Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Remoção De Conteúdo Digital, Indicação De URL, Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Astreintes (multa Diária)
Civil Internet Responsabilidade Civil Ação De Obrigação De Fazer Remoção De Conteúdo Digital Indicação De URL Responsabilidade De Provedores De Pesquisa Astreintes (multa Diária)

Case Brief

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Parties

João Gabriel Felizardo Silva Schlittler

Agravante

Google Brasil Internet Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É necessária a indicação específica do URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo na internet
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do provedor de pesquisa (subjetiva vs objetiva)
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento da ordem sem indicação precisa do URL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ordem de remoção de conteúdo digital depende da indicação clara e específica do URL apontado como infringente; não tendo sido fornecida essa indicação, havia impossibilidade de cumprimento e, portanto, não se pode imputar responsabilidade à Google Brasil Internet Ltda.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.