AREsp 1749128 - ACORDAO

AREsp 1749128 - ACORDAO

O Tribunal reconheceu que o Tribunal estadual não indicou fatos que evidenciassem violação a direitos personalíssimos dos recorrentes; assim, na ausência de situação excepcional configuradora de dano moral, o mero descumprimento contratual não justifica indenização, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente (agravante): NARDEM CARLOS DE JESUS; Recorrente (agravante): WANESSA DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Consórcio, Descumprimento Contratual, Dano Moral, Direito Da Personalidade
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Consórcio Descumprimento Contratual Dano Moral Direito Da Personalidade

Case Brief

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Parties

NARDEM CARLOS DE JESUS

Recorrente (agravante)

WANESSA DE SOUZA ARAUJO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Stj; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descumprimento contratual
  2. 2 Necessidade de situação excepcional que indique violação a direito da personalidade
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos publicados a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o Tribunal estadual não indicou fatos que evidenciassem violação a direitos personalíssimos dos recorrentes; assim, na ausência de situação excepcional configuradora de dano moral, o mero descumprimento contratual não justifica indenização, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão recorrida