REsp 1920817 - ACORDAO

REsp 1920817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto à violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa para fins de exigir cobertura de tratamento necessário de doença coberta pelo plano; e restou vedada a revisão do valor das astreintes por implicar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inexistindo prova de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Multa Cominatória (astreintes), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Ação De Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Multa Cominatória (astreintes) +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Natureza do rol da ANS: questão sobre exemplificativo vs taxativo
  3. 3 Abusividade da recusa de custeio de medicamento antineoplástico necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação suficiente quanto à violação legal apontada (incidência da Súmula 284/STF); manteve-se o entendimento de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa para fins de exigir cobertura de tratamento necessário de doença coberta pelo plano; e restou vedada a revisão do valor das astreintes por implicar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, inexistindo prova de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial