AREsp 1738629 - ACORDAO

AREsp 1738629 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem não examinou expressamente se o tratamento pleiteado estava fora do rol da ANS nem se havia cláusula contratual restritiva devidamente redigida, e ante a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) determinou-se que, aplicando-se a jurisprudência da Quarta Turma sobre a natureza taxativa do rol da ANS, os autos retornem à instância de origem para apuração dessas circunstâncias técnicas e fáticas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Natureza Taxativa
Direito Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Natureza Taxativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para averiguação de questões técnicas e fáticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem não examinou expressamente se o tratamento pleiteado estava fora do rol da ANS nem se havia cláusula contratual restritiva devidamente redigida, e ante a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) determinou-se que, aplicando-se a jurisprudência da Quarta Turma sobre a natureza taxativa do rol da ANS, os autos retornem à instância de origem para apuração dessas circunstâncias técnicas e fáticas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno