REsp 1939264 - DECISAO

REsp 1939264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 394 e 395 do Código Civil no acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão (preclusão quanto à impugnação do valor das astreintes), de modo que a manutenção da decisão se impõe; adicionalmente, admitir revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e atualização monetária sobre astreintes
  2. 2 redução do valor das astreintes por excesso/possível enriquecimento ilícito
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 394 e 395 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos arts. 394 e 395 do Código Civil no acórdão recorrido e porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão (preclusão quanto à impugnação do valor das astreintes), de modo que a manutenção da decisão se impõe; adicionalmente, admitir revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.