EREsp 1923112 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC; não havendo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e reafirmando o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura pela operadora não se mostra adequada, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Autor: FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO); Réu: UNIMED DE RIBEIRÃOPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAOLIELLO JUNQUEIRA (FERNANDO)

Autor

UNIMED DE RIBEIRÃOPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Legitimidade da recusa de cobertura por ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC; não havendo elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e reafirmando o entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa de cobertura pela operadora não se mostra adequada, motivo pelo qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.