AREsp 1803365 - DECISAO

AREsp 1803365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento do art. 294 do CPC/73 e da falta de impugnação a fundamento relativo à inexigibilidade da reunião por conexão; manteve-se o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível (Súmula 568/STJ) e que a modificação de fatos e provas pretendida exigiria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB NORTE; Agravado: CARLOS MAGNO CANAL; Terceiro: AMERCIAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Cédula Pignoratícia Rural, Penhor Cedular, Conhecimento De Depósito/warrant, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 568, 211 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Cédula Pignoratícia Rural Penhor Cedular Conhecimento De Depósito/warrant Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB NORTE

Agravante

CARLOS MAGNO CANAL

Agravado

AMERCIAN ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 prequestionamento do art. 294 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido na parte conhecida em razão da ausência de prequestionamento do art. 294 do CPC/73 e da falta de impugnação a fundamento relativo à inexigibilidade da reunião por conexão; manteve-se o entendimento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é admissível (Súmula 568/STJ) e que a modificação de fatos e provas pretendida exigiria reexame proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa