AREsp 1695533 - DECISAO

AREsp 1695533 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl....

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Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Apreensão De Veículo E Art. 262 Do CTB, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Extra Petita Apreensão De Veículo E Art. 262 Do CTB Prequestionamento +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação dos arts. 141, 492 e 341 do CPC
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por limitação das diárias a 30 dias com fundamento no art. 262 do CTB
  3. 3 Aplicabilidade do art. 262 do CTB em apreensão por falta de licenciamento vs. apreensão por inadimplemento de contrato de alienação fiduciária