REsp 1856803 - DECISAO

REsp 1856803 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não proferiu juízo sobre o conteúdo normativo do art. 537, § 1º, do CPC (ausência de prequestionamento), e o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: YURI GOMES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Reparação De Danos Morais, Contrato De Seguro, Descumprimento De Decisão Liminar, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 537, § 1º, CPC
Direito Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Reparação De Danos Morais Contrato De Seguro Descumprimento De Decisão Liminar Astreintes Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI GOMES MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e sua exigência constitucional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não proferiu juízo sobre o conteúdo normativo do art. 537, § 1º, do CPC (ausência de prequestionamento), e o recorrente não demonstrou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; aplica-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.