AREsp 1943676 - DECISAO

AREsp 1943676 - DECISAO

O reexame do mérito (fatos, provas e interpretação contratual) necessário para reformar o acórdão é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão (interpretação em favor do consumidor conforme art. 47 do CDC), o que também sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: PLANO CONSTRUÇÕES LTDA; Autor/recorrido: WILMAR LIMA DA SILVA; Autor/recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Contratos De Adesão
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação De Obrigação De Fazer Danos Materiais E Morais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Contratos De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLANO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

WILMAR LIMA DA SILVA

Autor/recorrido

OUTRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (interpretação em favor do consumidor conforme art. 47 do CDC)

Ratio Decidendi

O reexame do mérito (fatos, provas e interpretação contratual) necessário para reformar o acórdão é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento acerca da alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); e a recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão (interpretação em favor do consumidor conforme art. 47 do CDC), o que também sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF). Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido.
  • Deixar de majorar os honorários já fixados em 20% sobre o valor da condenação.