AREsp 1941019 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BRB BANCO DE BRASILIA SA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiásque não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim resumido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR IDOSO APOSENTADO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DA Lei Estadual n. 16.898. Desconto dos empréstimos. Observar ordem cronológica das contratações. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 1. Embora livremente contratado pela parte, o desconto em folha de pagamento acima da margem consignável não pode prevalecer, tendo em vista que em desacordo com a legislação vigente à época da contratação, lesionando o consumidor. 2. O disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010 delimitava que a margem consignável imponível ao mutuante maior de 65 anos de idade não poderia exceder o patamar de 15% de sua remuneração líquida foi revogado pela Lei Estadual nº 20.365/2018 quando, então, passou-se a considerar legal a constrição em folha de pagamento até o limite de 30%. 3. Os contratos firmado antes da alteração legal devem observar a legislado da época, ou seja, se firmados antes de dezembro de 2018 (data da entrada em vigor da Lei estadual nº 20.365/2018), a margem consignável a ser observada é de 15% (quinze por cento). 4. Havendo vários empréstimos contratados, os descontos em folha de pagamento, limitados a 15% (quinze por cento) da remuneração da autora, deverão ser cobrados obedecendo ordem cronológica de contração. 5. Honorários majorados em grau recursal. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DEPROVIDA(e-STJ fl. 457- sic- negrito no aresto). Os embargos de declaração opostosforam parcialmenteacolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material, consoante revela aementa a seguir transcrita: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DO ART. 1.022, CPC. CORREÇÃO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO AUSENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. Constado o erro material indicado, os aclaratórios devem ser acolhidos e o equívoco indicado corrigido. 3. No mais, ausentes no decisum embargado os demais vícios elencados no art. 1.022, CPC/15 indicados nas razões recursais, deve ser rejeitada a pretensão, posto que não se prezam para a rediscussão da matéria já julgada no recurso. 4. O julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados, bastando, para tanto, que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando, devidamente e de modo suficiente, seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EPARCIALMENTE ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL CORRIDO (e-STJ fl. 492 - sic -negrito no aresto). Nas razões doespecial, orecorrenteapontouofensa aos arts. 28 da Lei nº 9868/99 e927, parágrafo único,do Código de Processo Civil. Sustentou que o Tribunala quo "não observou decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade(ADI 6484/RN), bem como não observou a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário da ADI 6484/RN" (e-STJ fl. 509). Argumentou que "não poderia o v. acórdão ter limitado os descontos em 15% no contracheque da recorrida com base em uma Lei Estadual, eis que os Estados-Membros, conforme decisão do STF de efeito vinculante acima, não estão autorizados a editar normas acerca de relações contratuais, nem a respeito da regulação da consignação de crédito por servidores públicos, sendo que a lei estadual promove intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas" (e-STJ fl. 511). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 526/531 (e-STJ). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 540/542), vieram os autos para análise em decorrência da interposição do agravo de fls. 546/550 (e-STJ). Impugnação às fls. 556/562 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicadosob avigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade serárealizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº3/STJ. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, prossigo naanálise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Emmomento algum o Tribunala quose pronunciou acerca datesedesenvolvidapelorecorrente, que gravitaem torno dos dispositivos legais supostamente contrariados, em que pese tenham sido opostos embargos de declaração. Por conseguinte, mostra-se patente a ausência do requisito indispensável do prequestionamento,de modo que o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. Apenas a título de esclarecimento, insta enfatizar que,de acordo com o entendimento desta Corte Superior, para haver o prequestionamento ficto, é necessário que tenham sido opostos embargos declaratórios e,no apelo especial, tenha havido indicação deofensaao art. 1.022 do Código de Ritos. É o quese depreende dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS COM FINS ECONÔMICOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. 2. O eg. Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no que tange à indenização a título de dano material, que entende que a divulgação de imagem com fins econômicos, sem autorização do interessado, acarreta dano moral in re ipsa, bem como dano material, sendo devida a indenização e desnecessária a demonstração de seu prejuízo material ou moral. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.346.273/PR, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 24/04/2019 - grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. 2. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao reclamo deve ser indeferida, pois somente será admitida em situações extremamente excepcionais, a saber: quando demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso especial, nos casos de dano de difícil reparação, ou quando o acórdão for contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 2. Não ficou caracterizada a violação do art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, não mudaria a conclusão a que chegou a Corte estadual. Isso porque, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.373.321/SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28/03/2019 - grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. 01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial. 02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. 05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazoprescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado. 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/04/2017 - grifo nosso) Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Ante o exposto, conheço do agravo paranão conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICEDA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.