AREsp 1874931 - ACORDAO

AREsp 1874931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas (tempo da venda em relação à baixa da alienação fiduciária e titularidade do veículo à época), reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque não ficou demonstrado que o agravante era o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JARDECI DA CRUZ LIMA; Agravado: BENTO NERES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Transferência De Propriedade De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.267 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Transferência De Propriedade De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Art. 1.267 Do Código Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JARDECI DA CRUZ LIMA

Agravante

BENTO NERES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicação do art. 1.267 do Código Civil à tradição de veículo alienado fiduciariamente
  3. 3 Necessidade de anuência do credor fiduciário para transferência de veículo alienado fiduciariamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão impugnado dependeria do reexame de fatos e provas (tempo da venda em relação à baixa da alienação fiduciária e titularidade do veículo à época), reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque não ficou demonstrado que o agravante era o efetivo titular da propriedade à época da venda nem a anuência do credor fiduciário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.