REsp 1895547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO DE AGUIAR MIRANDA e OUTRA contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a sucumbência recíproca fixada na origem. Nas presentes razões, os agravantes sustentam que o recurso especial não deve ser conhecido porque não há comprovação da divergência jurisprudencial alegada nem a indicação dos dispositivos legais violados. Além disso, afirmam que a revisão das conclusões firmadas pelo tribunal de origem demanda, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/ STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO . IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial e de negativa de prestação jurisdicional, foi alegada a violação dos artigos 186, 944 e 884 do Código Civil, sob a tese de que a condenação por danos morais nas instâncias ordinárias decorreu do mero atraso na entrega de obra. De início, cumpre atentar que, ao contrário do que afirmam os agravantes, houve indicação dos artigos de lei federal violados e a divergência jurisprudencial foi comprovada, nos moldes dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. No caso dos autos, a Corte local condenou os ora agravantes ao pagamento de indenização por danos morais, com base nos seguintes fundamentos: "(..) A falha na prestação do serviço pelo atraso na entrega do empreendimento completo resta demonstrada. (..) Dessa forma, pelo contexto probatório, consta-se que restou incontroverso que a parte ré não entregou as chaves da unidade adquirida pela parte autora na data aprazada, sem motivo plausível a justificar o atraso, sendo certo que o fato decorre da própria atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor e portanto não rompe com o nexo causal.(..) De fato, o tribunal local entendeu que o atraso na entrega do imóvel gerou dano moral presumido, o que confronta a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, que necessita de efetiva demonstração. (..) Além disso, incontroverso o atraso na entrega do imóvel o que leva à frustação da expectativa por parte do comprador, a ensejar o reconhecimento de danos morais. Quanto ao dano moral, a configuração deste se revela inequívoca, eis que a conduta da parte ré acarretou frustração das legítimas expectativas da parte autora relativamente à entrega do imóvel na data prevista contratualmente. (..)" (fls. 852/856, e-STJ). De fato, o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel gera dano moral presumido destoa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o simples descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, que necessita de efetiva demonstração. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.863.961/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal dispõe no sentido de que "o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 2. (..) 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.797.733/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 30/3/2020). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.818.841/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.