AREsp 1803314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de culpa exclusiva de terceiro exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.; Terceiro: CEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Entrega De Imóvel, Atraso Na Entrega, Culpa De Terceiro, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda Entrega De Imóvel Atraso Na Entrega Culpa De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CEMIG

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao pedido de revaloração de provas
  2. 2 Existência de culpa exclusiva de terceiro no atraso da entrega da obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a inexistência de culpa exclusiva de terceiro exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno