REsp 2090825 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de produção de provas sobre a existência de tratamentos alternativos previstos no rol da ANS, o que, conforme Súmula 182/STJ e as exigências do RISTJ e do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; a incidência da Súmula 283/STF também foi considerada pela decisão agravada.

Parties
Autora: GIOVANNA CHRISTINA NOGUEIRA; Autor: EDSON HENRIQUE NOGUEIRA; Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GIOVANNA CHRISTINA NOGUEIRA

Autora

EDSON HENRIQUE NOGUEIRA

Autor

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOP TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento excepcional de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de tratamentos alternativos previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de produção de provas sobre a existência de tratamentos alternativos previstos no rol da ANS, o que, conforme Súmula 182/STJ e as exigências do RISTJ e do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso; a incidência da Súmula 283/STF também foi considerada pela decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no recurso especial.