AREsp 2432167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica do óbice adotado pela decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que afasta conhecimento de agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: ROBERTO FIKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ROBERTO FIKS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, nas razões do agravo em recurso especial, a impugnação específica do óbice adotado pela decisão de admissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ que afasta conhecimento de agravo que não combate especificamente os fundamentos da decisão denegatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.