AREsp 2352438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interno interposto por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Ação: obrigação de fazer, ajuizada por FILIPE RICARDO SANTOS COSTA DE OLIVEIRA, em face de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a readequação da mensalidade escolar referente ao curso de medicina, tomando por base as cargas horárias proporcionais, quais sejam, 420h no 3º semestre e 320h no 4º semestre, devendo constar o desconto de 5% para os pagamentos efetuados até o vencimento, bem como para ratificar a decisão liminar, tornando-a definitiva. No mais, indeferiu a adequação das mensalidades vencidas e vincendas, em razão do contrato e da carga horária disponibilizada no curso. Assim, após a liquidação, consignou que os valores poderão ser compensados das parcelas que estiverem em aberto. Por fim, condenou a agravante a arcar com o pagamento das custas e dos honorários, estes no valor de 10% da condenação. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela agravante, nos seguintes termos: "Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência parcial. Instituição de ensino superior. Cobrança de mensalidade que deve ser proporcional às disciplinas cursadas. Adoção do sistema de valor fixo. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 32 do TJRN. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido." (e-STJ fl. 1250) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram rejeitados. (e-STJ fl. 1304/1308) Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 188, 927, 940, CC, 11, 489, CPC, 53, Lei 9.394/96. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) restou amplamente demonstrado nos autos que em nenhum momento a recorrente praticou ato ilícito ou teve qualquer responsabilidade, tendo em vista que o recorrido contratou com a recorrente sabendo quais eram as regras internas e sistêmicas que a recorrente utiliza; e, ii) o recorrido tinha ciência de que a recorrente utiliza o regime de seriado de matrícula, no qual há uma grade fechada, com elenco fixo de disciplinas. Decisão monocrática: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Razões do agravo interno: sustenta, tão somente, a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Cabe observar que a decisão agravada se pautou nos seguintes argumentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e, ii) fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); e, iii) ausência do prequestionamento (Súmula 211/STJ). Observa-se, pelas razões expostas no agravo interno, que a parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional. Assim, como esse ponto não foi objeto de insurgência da parte agravante e o entendimento pacífico desta Corte é o de que não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182/STJ, a qual se subsome perfeitamente ao presente recurso, é o caso de não se conhecer do agravo interno. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.