AREsp 2493262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora o vício de assinatura tenha sido sanado, a orientação do acórdão recorrido que reduziu a multa cominatória encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que utiliza o valor da obrigação principal como parâmetro para aferir a razoabilidade da astreinte (Súmula 83/STJ); além disso, questões que não foram prequestionadas impedem o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Multa Cominatória (astreintes), Cumprimento De Liminar, Razoabilidade E Proporcionalidade
Consumidor Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Multa Cominatória (astreintes) Cumprimento De Liminar Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por vício de assinatura e seu saneamento
  2. 2 redução do valor das astreintes por proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 uso do valor da obrigação principal como parâmetro para fixação da multa diária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o vício de assinatura tenha sido sanado, a orientação do acórdão recorrido que reduziu a multa cominatória encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que utiliza o valor da obrigação principal como parâmetro para aferir a razoabilidade da astreinte (Súmula 83/STJ); além disso, questões que não foram prequestionadas impedem o conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.