AREsp 2018763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão ou erro de fundamentação na decisão recorrida, cuja motivação foi considerada adequada, e porque a revisão das conclusões sobre a validade do negócio jurídico e extensão dos poderes do mandatário demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. (HVCR); Primeira Ré: Sociedade Industrial Agrícola Fazenda Grataú Ltda-ME; Segunda Ré: HRVC Turismo e Ecologia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Validade Do Negócio Jurídico, Procuração E Extensão Dos Poderes Do Mandatário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7 Do STJ, Artigos 489, § 1º, III, E 1.022, II, Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Validade Do Negócio Jurídico Procuração E Extensão Dos Poderes Do Mandatário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7 Do STJ Artigos 489, § 1º, Iii, E 1.022, Ii, Do CPC

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Parties

HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. (HVCR)

Agravante

Sociedade Industrial Agrícola Fazenda Grataú Ltda-ME

Primeira Ré

HRVC Turismo e Ecologia S/A

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Validade do negócio jurídico celebrado por mandatário e extensão dos seus poderes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou omissão ou erro de fundamentação na decisão recorrida, cuja motivação foi considerada adequada, e porque a revisão das conclusões sobre a validade do negócio jurídico e extensão dos poderes do mandatário demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.