AREsp 2492087 - ACORDAO

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Não havendo impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que a exclusão de cobertura decorre do uso domiciliar do medicamento e da não caracterização como antineoplásico oral ou medicação assistida — aplica-se a Súmula n.º 283 do STF por analogia, não sendo possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a decisão mantida.

Parties
Agravante: ZAUDIR FRANCISCO TOMAZZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento Em Ambiente Domiciliar, Aplicação Do NCPC, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF, Impugnação De Fundamentos
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Em Ambiente Domiciliar Aplicação Do NCPC Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF Impugnação De Fundamentos

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Parties

ZAUDIR FRANCISCO TOMAZZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Efeito da falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Cobertura de medicamento para uso domiciliar e sua exclusão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual — de que a exclusão de cobertura decorre do uso domiciliar do medicamento e da não caracterização como antineoplásico oral ou medicação assistida — aplica-se a Súmula n.º 283 do STF por analogia, não sendo possível conhecer do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno é negado provimento e a decisão mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida