AREsp 2282364 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, afastando a alegação de ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e concluiu pela validade da citação por ter sido enviada ao endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e recebida por responsável local; portanto, não há motivo para reforma.

Parties
Agravante: SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Art. 489 Do CPC, Falta De Fundamentação, Citação De Pessoa Jurídica
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Art. 489 Do CPC Falta De Fundamentação Citação De Pessoa Jurídica

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Parties

SPE BAMBUÍ VACA BRAVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do Código de Processo Civil (falta de fundamentação)
  2. 2 Validade da citação enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, afastando a alegação de ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC, e concluiu pela validade da citação por ter sido enviada ao endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e recebida por responsável local; portanto, não há motivo para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido