EREsp 2013861 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Aprovação Em Concurso Público, Preterição Não Comprovada, Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado
Administrativo Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Aprovação Em Concurso Público Preterição Não Comprovada Ausência De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado

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Parties

LUARA CAUPER ANTONY E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão da fundamentação
  3. 3 Análise de preterição em concurso público

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso que impede a análise da controvérsia, aplicando‑se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.