AREsp 2480762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou os pontos relevantes; os autos demonstram descumprimento contratual do recorrente e, com o preço quitado, era cabível compelir o recebimento da escritura, sendo inviável a inversão do julgado por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, os honorários da reconvenção são independentes e os segundos embargos declaratórios tiveram caráter protelatório, admitindo-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Descumprimento Contratual, Recebimento Da Escritura, Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Na Reconvenção, Multa Processual, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Descumprimento Contratual Recebimento Da Escritura Registro Imobiliário Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional em embargos de declaração
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de imposição de obrigação de fazer para recebimento de escritura após quitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, que enfrentou os pontos relevantes; os autos demonstram descumprimento contratual do recorrente e, com o preço quitado, era cabível compelir o recebimento da escritura, sendo inviável a inversão do julgado por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ainda, os honorários da reconvenção são independentes e os segundos embargos declaratórios tiveram caráter protelatório, admitindo-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.