AREsp 2495410 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão do reembolso integral não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula n. 211 do STJ), impedindo a análise do tema no recurso especial; a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do julgado recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Autorização Para Cirurgia Fora Da Rede Credenciada, Reembolso, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Autorização Para Cirurgia Fora Da Rede Credenciada Reembolso Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento quanto ao reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211 do STJ por ausência de manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a questão do reembolso integral não foi prequestionada pelo Tribunal estadual (incidência da Súmula n. 211 do STJ), impedindo a análise do tema no recurso especial; a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos seus próprios termos