AREsp 2445306 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o procedimento indicado (artroplastia total de joelho com implantes) foi incorporado ao rol da ANS e reconhecida situação de emergência hospitalar, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Recurso E Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Artroplastia Total De Joelho Com Implantes, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Recusa Indevida De Cobertura, Emergência Hospitalar, Súmula 83/stj, Lei 9.656/98 E Lei 14.454/2022
CONSUMIDOR Saúde Suplementar Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Artroplastia Total De Joelho Com Implantes Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Recusa Indevida De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Unânime Por Não Conhecer Do Recurso E Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de artroplastia total de joelho por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS (taxatividade vs. exceções)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o procedimento indicado (artroplastia total de joelho com implantes) foi incorporado ao rol da ANS e reconhecida situação de emergência hospitalar, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecer do recurso nos termos do voto do Relator

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno