AREsp 2504254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS; Autor: FELIPE VENDRAME ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Planos De Saúde, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Planos De Saúde Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS

Agravante

FELIPE VENDRAME ALVES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento do reembolso por internação fora da rede credenciada e requisitos de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de similitude fática), nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.