AREsp 2493740 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando...

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Parties
Agravante: JANINE GUIMARAES LENZA MARUSSI; Agravada: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Home Care, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Laudo Pericial, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Ação De Obrigação De Fazer Home Care Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JANINE GUIMARAES LENZA MARUSSI

Agravante

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a alegada violação de dispositivos legais e constitucionais
  2. 2 Deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno