AREsp 2538224 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autor: NELSON LUIZ DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

NELSON LUIZ DE ARRUDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reforma pelo recurso especial
  3. 3 Questões relativas à multa cominatória (astreintes)