AREsp 2546462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS no mesmo ano do ajuizamento suprimiu a necessidade de comprovação de eficácia científica, tornando ilegítima a recusa de cobertura; além disso, restou demonstrado o abalo e a aflição do paciente, configurando dano moral cuja condenação (R$ 10.000,00) foi mantida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: NELSON MARTINS STROILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Plano De Saúde, Implante Percutâneo De Válvula Aórtica TAVI, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 14.454/2022, Cobertura De Procedimentos Médicos
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Plano De Saúde Implante Percutâneo De Válvula Aórtica TAVI Rol De Procedimentos Da ANS Lei 14.454/2022 Cobertura De Procedimentos Médicos

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

NELSON MARTINS STROILI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 aos requisitos de cobertura de procedimentos fora do rol
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de negativa administrativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS no mesmo ano do ajuizamento suprimiu a necessidade de comprovação de eficácia científica, tornando ilegítima a recusa de cobertura; além disso, restou demonstrado o abalo e a aflição do paciente, configurando dano moral cuja condenação (R$ 10.000,00) foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manteve a condenação da recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais.