AREsp 2566178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos nem arestos supervenientes capazes de afastar o entendimento firmemente adotado pelo STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ em razão da ausência de fundamentação e precedentes mais recentes que justifiquem a alteração do entendimento.

Parties
Agravante: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: JOSE GERALDO BAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Tratamento De Câncer Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSE GERALDO BAIAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão: Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Taxatividade do rol da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos nem arestos supervenientes capazes de afastar o entendimento firmemente adotado pelo STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer; manteve-se a aplicação da Súmula 568/STJ em razão da ausência de fundamentação e precedentes mais recentes que justifiquem a alteração do entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.