AREsp 2553785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: HELTON CHALES BATISTA DE ANDREDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

HELTON CHALES BATISTA DE ANDREDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF levando ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência ou inexistência de dever de indenizar por dano moral (constatada inexistência no acórdão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.