REsp 2080583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, e porque as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios foram justificadas pelo fato de o agravante ter oposto três embargos repetindo teses já refutadas; assim, a reiteração de argumentos genéricos não autoriza a reforma da decisão.

Parties
Agravante: DIRCEU APPOLONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Veiculação De Notícias Na Internet, Deficiência De Fundamentação Recursal, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Marco Civil Da Internet
Processo Civil Direito Digital Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Veiculação De Notícias Na Internet Deficiência De Fundamentação Recursal Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Protelatórios +3 more

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Parties

DIRCEU APPOLONI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando a Súmula nº 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial, e porque as multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios foram justificadas pelo fato de o agravante ter oposto três embargos repetindo teses já refutadas; assim, a reiteração de argumentos genéricos não autoriza a reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.