AREsp 2637886 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: as matérias invocadas envolviam dispositivo não federal ou não foram prequestionadas, não houve demonstração de omissão/contradição/obscuridade, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, a pretensão implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade: as matérias invocadas envolviam dispositivo não federal ou não foram prequestionadas, não houve demonstração de omissão/contradição/obscuridade, o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e não se comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.