AREsp 2649460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF; a ausência de impugnação específica acarreta preclusão, conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravado: CARLOS VICENTE LOPES; Co Ré (coapelada): COHAB / COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/relatora)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmulas/stj E STF, Inépcia Da Peça Recursal
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Prescrição Súmulas/stj E STF Inépcia Da Peça Recursal

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

CARLOS VICENTE LOPES

Agravado

COHAB / COHAB/RP

Co Ré (coapelada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência/relatora)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Inépcia/inaudibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 7 e 518 do STJ e da Súmula 284 do STF; a ausência de impugnação específica acarreta preclusão, conforme Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno