AREsp 2664114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte; aplicar-se-á multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Agravado: RICARDO MEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Inépcia, Impugnação Específica, Multa Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Inépcia Impugnação Específica Multa Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

RICARDO MEIRA VASCONCELOS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte; aplicar-se-á multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplica-se multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.