AREsp 2672729 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, e pretender discutir dispositivo constitucional em recurso especial é inadmissível por usurpar competência do STF; assim, a fundamentação recursal é deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Violação Ao Art. 5º Da CF, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal Deficiente, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal
PROCESSUAL CIVIL Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Violação Ao Art. 5º Da CF Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Deficiente Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de discussão de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, e pretender discutir dispositivo constitucional em recurso especial é inadmissível por usurpar competência do STF; assim, a fundamentação recursal é deficiente e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e por matéria constitucional ser da competência do STF.