AREsp 2780741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO LINO PEREIRA NETO e DILMA DA APARECIDA PINHEIRO PEREIRA REZENDE contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 270): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR EM ESCRITURAR A VENDA E BAIXAR PENDÊNCIA NA MATRÍCULA DE UM DOS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO - MULTA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - AUTOR QUE REALIZOU EMENDA À INICIAL COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - DESDOBRAMENTOS DIRETOS DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - EXCESSO DE FORMALISMO EXIGIR AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO COM OUTRA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PROVAR O QUE RESTOU DEMONSTRADO NESTA AÇÃO - ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 325-330). Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegaram a ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, contradição no acórdão recorrido quanto (a) à condenação em obrigação de fazer consistente em tomar as providências necessárias para a baixa da pendência que recai sobre o bem, (b) à existência, ou não, de ônus sobre o imóvel, e (c) ao julgamento dos pedidos feitos em apelação; bem como omissão no aresto no tocante à viabilização, antes do tempo, dos documentos necessários à lavratura da escritura. Afirmaram a violação aos arts. 326 e 327, §1º, inciso I, ambos do CPC/2015, preconizando que, em caso de procedência dos pedidos principais, não é possível analisar os pedidos subsidiários, prejudicados e incompatíveis entre si. Aduziram, ainda, dissídio jurisprudencial. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou os insurgentes à interposição de agravo. Os agravantes impugnam os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 420-436). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 440-454). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma coerente e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul foi claro ao concluir, em suma, que "no contrato constou expressamente que sobre o imóvel não existia nenhum ônus (v. cláusula oitava, p. 16), e assim é dever dos que prometeram fazer uma venda de uma área rural de forma livre e desembaraçada tomarem todas as providências para que o contrato seja cumprido"; que "resta estreme de dúvida o cabimento da multa coercitiva ao caso dos autos, posto que a obrigação venceu em 2007 e até o presente momento os recorrente não promoveram a transferência da área adquirida pelo recorrido, não apresentando qualquer justificava plausível"; que os "pedidos são desdobramentos diretos da procedência do pedido principal, e foram feitos na intenção de garantir o cumprimento da obrigação de uma forma mais célere, tendo em vista o longo prazo decorrido sem o seu cumprimento"; bem como que foram demonstrados os requisitos necessários ao acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, veja-se (e-STJ, fls. 274-279; sem grifo no original): Trata-se de recursos de apelação interpostos por Dirceu Paulo Bigaton e Antonio Lino Pereira Neto e outro em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Campo Grande que, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por aquele em desfavor destes, julgou procedente os pedidos iniciais para a) condenar os réus na obrigação de fazer consistente em tomar as providências necessárias para a baixa da pendência que recai sobre o bem matriculado sob o n.º 258.875, e consequentemente providenciar a escritura em favor do autor, nos termos da obrigação contratual assumida (imóveis de matrículas 258.875 e 258.874 nas limitações constantes do contrato), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e b) condenar os réus ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), atualizada pelo IGPM-FGV desde o inadimplemento contratual (30/06/2017) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. .. Conforme se depreende dos autos, as partes celebraram contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural em que, em que pese a quitação integral do preço, os réus deixaram de promover a devida escrituração. .. De fato, as alegações deduzidas pelos recorrentes nesse ponto apenas corroboram a sua atitude desidiosa no cumprimento da obrigação contratual. Como bem explanado pelo juízo singular, "as justificativas apresentadas pelos réus para o não cumprimento da obrigação não prosperam, eis que a prenotação de cautelar de protesto na matrícula não constitui óbice à escrituração do bem, sendo a sua finalidade apenas dar ciência a terceiros da sua existência". Ainda, quanto a alegada desarrazoabilidade na condenação dos recorrente em adotar providências quanto a baixa da pendência que recai sobre o bem imóvel registrado na matrícula nº 258.875, também não merece acolhimento, uma vez que no contrato constou expressamente que sobre o imóvel não existia nenhum ônus (v. cláusula oitava, p. 16), e assim é dever dos que prometeram fazer uma venda de uma área rural de forma livre e desembaraçada tomarem todas as providências para que o contrato seja cumprido. Em relação à multa aplicada, o contrato é claro ao prescrever na cláusula quarta, parágrafo segundo, que caso os recorrentes não providenciassem a escrituração da área em favor do recorrido até o dia 30 de junho de 2017, haveria incidência de multa de 10% sobre o valor do contrato, sendo fato incontroverso que até o presente momento, tal obrigação não foi cumprida. Por fim, no que tange a multa cominatória fixada em sentença, estabeleceu o CPC que, em qualquer situação que seja imposta uma obrigação de fazer ou de não fazer, mostra-se possível a imposição de multa cominatória, a fim de intimidar ou constranger a parte a cumprir a obrigação constante na decisão pela ameaça de uma pena suscetível de aumentar indefinidamente: .. Nesse contexto, resta estreme de dúvida o cabimento da multa coercitiva ao caso dos autos, posto que a obrigação venceu em 2007 e até o presente momento os recorrente não promoveram a transferência da área adquirida pelo recorrido, não apresentando qualquer justificava plausível, como já exposto. .. A parte autora também busca a reforma da sentença, apenas para que sejam incluídos no comando final da prestação jurisdicional o seguinte: a) se os requeridos persistirem no descumprimento, não escriturando as áreas ao autor, que a decisão judicial valha como título para fins de adjudicação compulsória; b) se, por qualquer hipótese, não for possível escriturá-la ao autor (por exemplo, por dívidas posteriores contraídas pelos réus), então que lhe seja assegurado o direito às perdas e danos. A irresignação da parte autora merece prosperar. Como informado pelo recorrente, ao ajuizar a presente ação, formulou os seguintes pedidos: (i) que sejam os réus compelidos a cumprir a obrigação de fazer, tomando as providências necessárias para regularização e escrituração da área adquirida, com incidência de multa a título de astreinte; (ii) sejam condenados ao pagamento da multa contratual de 10%. Contudo, diante do indeferimento do pedido de tutela antecipada para fixação de multa, para o cumprimento da obrigação, no recebimento da ação, o autor, antevendo a possibilidade dos réus continuarem a descumprir a obrigação contratual, entendeu por prudência ampliar os limites da lide e expressamente pediu (fls. 77): .. Neste sentido, denota-se que esses pedidos são desdobramentos diretos da procedência do pedido principal, e foram feitos na intenção de garantir o cumprimento da obrigação de uma forma mais célere, tendo em vista o longo prazo decorrido sem o seu cumprimento. Ou seja, ainda que tenham caráter subsidiário, a sua análise mostra-se possível, considerando os princípios da economia e celeridade processual. Para o reconhecimento do direito à adjudicação exige-se, essencialmente, que as partes tenham firmado compromisso de compra e venda de imóvel com quitação integral do preço e omissão do detentor do domínio (proprietário) em outorgar a escritura definitiva que for de direito. No presente caso, tais requisitos foram devidamente comprovados. Isso porque, é fato incontroverso que houve a celebração de contrato de compra e venda do imóvel objeto da presente ação, entre as partes, bem como a total quitação pelo comprador do valor devido. .. Diante deste contexto, o excesso de formalismo não pode prevalecer sobre a efetividade da justiça. Ou seja, diante de toda a instrução probatória realizada nesta ação, já se demonstrou os requisitos necessários para o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, mostrando-se desnecessária o ajuizamento de outra ação, caso os recorridos, mesmo com a procedência do pedido de obrigação impondo aos requeridos a tomarem as providências necessária para a baixa de pendência sobre o bem e a escrituração do imóvel, sob pena de multa, não cumpra a determinação legal. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão dos agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, vislumbra-se que a irresignação dos agravantes não merece prosperar, haja vista que rever as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, no que se refere à divergência jurisprudencial, cabe salientar que, nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal Superior, a incidência do óbice constante da Súmula n. 7/STJ impede a apreciação do dissídio, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 D0 STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. NADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 7. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.264.506/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Assim, melhor sorte não socorre aos agravantes, inclusive quanto ao alegado dissídio pretoriano. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR EM ESCRITURAR A VENDA E BAIXAR A PENDÊNCIA NA MATRÍCULA DE UM DOS IMÓVEIS. MULTA. EMENDA À INICIAL COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DESDOBRAMENTO DIRETO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.