REsp 2093951 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido — a nulidade reconhecida por violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação De Obrigação De Fazer, Nulidade Processual, Princípio Da Não Surpresa, Incidência Da Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento basilar não atacado
- 3 Reconhecimento de nulidade por violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido — a nulidade reconhecida por violação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) — incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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