AREsp 2667735 - ACORDAO

AREsp 2667735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a procedência do pedido de expedição de carta de aforamento dependeria do reexame do acervo fático-probatório em razão da temeridade do documento apresentado, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: CECILIA ARLENE MORAES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Expedição De Carta De Aforamento, Enfiteuse, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento E Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Expedição De Carta De Aforamento Enfiteuse Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CECILIA ARLENE MORAES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se a pretensão exigia reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 2.038 do Código Civil quanto à impossibilidade de instituição de nova enfiteuse por entes públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e porque a procedência do pedido de expedição de carta de aforamento dependeria do reexame do acervo fático-probatório em razão da temeridade do documento apresentado, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; também não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno