AREsp 2676770 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivos federais), pela impossibilidade de se decidir sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e pela ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Ação De Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação e demonstração de violação de dispositivos federais), pela impossibilidade de se decidir sem reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e pela ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial