AREsp 2762301 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não cabe ao agravo interno suprir essa falta.

Parties
Autora: GLAUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCIA BOTELHO DE OLIVEIRA

Autora

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de fazer e cumprimento de decisão relativa a cirurgia bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), ônus que deve ser cumprido nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; assim, não cabe ao agravo interno suprir essa falta.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.