AREsp 2731593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a pandemia não foi considerada caso fortuito apto a excluir a responsabilidade no contexto fático, e o sinal foi qualificado como arras confirmatórias conferindo direito ao cumprimento do contrato.

Parties
Agravante: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do NCPC (embargos/omissão), Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Caso Fortuito/força Maior, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Ação De Obrigação De Fazer Art. 1.022 Do NCPC (embargos/omissão) Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Caso Fortuito/força Maior Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 Possibilidade de cancelamento unilateral da proposta contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão; a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; ademais, a pandemia não foi considerada caso fortuito apto a excluir a responsabilidade no contexto fático, e o sinal foi qualificado como arras confirmatórias conferindo direito ao cumprimento do contrato.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná