REsp 2162861 - ACORDAO

REsp 2162861 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão agravado, o qual está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que planos de saúde devem custear órteses que substituem procedimento cirúrgico quando eficazes, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Órtese Craniana, Cobertura De Tratamento, Súmula 568 Do STJ, Recusa De Cobertura
Civil Processo Civil Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Órtese Craniana Cobertura De Tratamento Súmula 568 Do STJ Recusa De Cobertura

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Parties

UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear órtese que substitui procedimento cirúrgico
  2. 2 Incidência da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão prevista no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão agravado, o qual está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que planos de saúde devem custear órteses que substituem procedimento cirúrgico quando eficazes, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada