AREsp 2427166 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as alegações acerca da alegada contradição (venire contra factum proprium) e concluiu que o contrato em questão representava mera intenção de partilha com prazo de vigência de 180 dias, expirado sem execução, tendo a agravante anuído posteriormente às alterações dos contratos sociais; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação De Obrigação De Fazer, Venire Contra Factum Proprium, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)
Processual Civil Empresarial Ação De Obrigação De Fazer Venire Contra Factum Proprium Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)

Case Brief

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Parties

JANE MARY RODRIGUES CODOGNOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do instituto 'venire contra factum proprium'
  2. 2 Possibilidade de exigência de cumprimento de contrato considerado mera intenção de partilha e com prazo de vigência expirado
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as alegações acerca da alegada contradição (venire contra factum proprium) e concluiu que o contrato em questão representava mera intenção de partilha com prazo de vigência de 180 dias, expirado sem execução, tendo a agravante anuído posteriormente às alterações dos contratos sociais; assim, não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão proferida pela Terceira Turma, por unanimidade, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025